AREsp 2818012 - DECISAO

AREsp 2818012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos De Consórcio, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Recursos Especiais Contratos De Consórcio Seguro De Vida Doença Preexistente Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO JOSE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o seguro deve cobrir o saldo devedor integral da operação financeira ou estar limitado ao limite contratual (valor do bem)
  2. 2 se há omissão dolosa ou doença preexistente que afete cobertura securitária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem