AREsp 2489768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e a orientação jurisprudencial aplicável afasta a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reconveniente: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contratos De Consumo, Telefonia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Consumo Telefonia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

USIMINAS

Reconveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e a orientação jurisprudencial aplicável afasta a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter, no mais, o acórdão que negou provimento ao agravo interno.