AREsp 3142358 - DECISAO

AREsp 3142358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame das provas documentais e técnicas (assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, IP) e da admissão da autora em ter fornecido documentos ao correspondente, concluiu pela regularidade da contratação e pelo cumprimento do ônus probatório pelo banco; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede conhecer da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DAYANE DOS SANTOS SILVA; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos De Consumo, Cartão De Crédito Consignado, Prova Digital (assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Geolocalização, Ip), Ônus Da Prova (art. 429, II, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1061/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contratos De Consumo Cartão De Crédito Consignado Prova Digital (assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Geolocalização, Ip) Ônus Da Prova (art. 429, Ii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DAYANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 autenticidade do contrato digital e dos dados técnicos (biometria facial, geolocalização, IP)
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 429, II, do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1.061 do STJ e suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame das provas documentais e técnicas (assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, IP) e da admissão da autora em ter fornecido documentos ao correspondente, concluiu pela regularidade da contratação e pelo cumprimento do ônus probatório pelo banco; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede conhecer da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.