AREsp 2197151 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual não padeceu de omissão nem de deficiência de fundamentação, comprovou-se o inadimplemento por violação da exclusividade e a aplicação da multa contratual estava correta; a cláusula contratual prevendo honorários advocatícios de 20% tem natureza contratual e distinta dos...

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Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos De Distribuição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Exclusividade Contratual, Correção Monetária, Inadimplemento Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Distribuição Cláusula Penal Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais Exclusividade Contratual Correção Monetária +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão
  2. 2 caracterização do inadimplemento contratual e aplicação de multa contratual
  3. 3 natureza e cumulação dos honorários advocatícios contratuais versus honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual não padeceu de omissão nem de deficiência de fundamentação, comprovou-se o inadimplemento por violação da exclusividade e a aplicação da multa contratual estava correta; a cláusula contratual prevendo honorários advocatícios de 20% tem natureza contratual e distinta dos honorários sucumbenciais; a pretensão de revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 5% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.