AREsp 1863544 - DECISAO

AREsp 1863544 - DECISAO

O agravo não prospera porque as matérias invocadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; suplementarmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED e que os descontos eram legais, de modo que reformar o acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ASTURIO VERISSIMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Empréstimo, Nulidade Por Ausência De Vontade/forma, Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

ASTURIO VERISSIMO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 validação de contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta
  3. 3 recebimento do valor contratado e sua repercussão na alegação de inexistência de débito

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as matérias invocadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; suplementarmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED e que os descontos eram legais, de modo que reformar o acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.