AREsp 2515716 - DECISAO

AREsp 2515716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que as perícias pleiteadas eram desnecessárias e que os contratos foram livremente pactuados; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSÁRIO PEIXOTO; Apelado/recorrido: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Contratos De Empréstimo, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Empréstimo Perícia Médica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO PEIXOTO

Agravante/recorrente

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia médica e contábil
  2. 2 Necessidade de perícia para aferir expectativa de vida
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 563 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que as perícias pleiteadas eram desnecessárias e que os contratos foram livremente pactuados; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 696/697 e conheço do agravo interno.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.