AREsp 2691498 - DECISAO

AREsp 2691498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre a aplicabilidade da Resolução n. 3.792/2009 do BACEN e dos dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 e examinou o desequilíbrio atuarial; no mérito, o Tribunal confirmou a possibilidade de revisão judicial por abusividade, entendeu que a requerida é entidade fechada de previdência complementar e, portanto, não possui prerrogativa para estipular juros superiores a 12% ao ano nem para capitalizar juros em periodicidade inferior à anual sem previsão, determinou a limitação dos juros das avenças ao percentual legal, o recálculo de taxa de administração quando cobrada...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor/agravado: Rodrigo Evaristo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Desequilíbrio Atuarial, Previdência Complementar Fechada, Omissão Art. 1.022 CPC, Resolução BACEN 3.792/2009, Lei Complementar 109/2001, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição De Valores
Direito Privado Direito Processual Civil Previdência Complementar Contratos De Empréstimo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Desequilíbrio Atuarial +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Rodrigo Evaristo dos Santos

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN e dos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 (art. 1º, 18 e 19) e sobre o desequilíbrio atuarial
  2. 2 Se entidades fechadas de previdência complementar podem estipular juros superiores a 12% ao ano
  3. 3 Se é autorizada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual por entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre a aplicabilidade da Resolução n. 3.792/2009 do BACEN e dos dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 e examinou o desequilíbrio atuarial; no mérito, o Tribunal confirmou a possibilidade de revisão judicial por abusividade, entendeu que a requerida é entidade fechada de previdência complementar e, portanto, não possui prerrogativa para estipular juros superiores a 12% ao ano nem para capitalizar juros em periodicidade inferior à anual sem previsão, determinou a limitação dos juros das avenças ao percentual legal, o recálculo de taxa de administração quando cobrada...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil