AREsp 2916522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu com base na ausência de prova de conluio entre as instituições financeiras e empresa fraudadora — matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o recorrente não demonstrou adequadamente como o acórdão teria violado os dispositivos legais indicados, faltando fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ELTON JORGE CORRÊA SILVA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.; Réu: Reali Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli; Réu: Roniel Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Empréstimo Consignado, Cessão De Crédito, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

ELTON JORGE CORRÊA SILVA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Reali Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli

Réu

Roniel Cardoso dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras pela autenticidade de contratos de empréstimo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ausência de comprovação de conluio entre bancos e empresa fraudadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu com base na ausência de prova de conluio entre as instituições financeiras e empresa fraudadora — matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o recorrente não demonstrou adequadamente como o acórdão teria violado os dispositivos legais indicados, faltando fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.