AREsp 2812522 - DECISAO

AREsp 2812522 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central e aplicou precedentes que autorizam a revisão em relação de consumo; a Corte Superior não reexaminou as peculiaridades fáticas da contratação em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e manteve a decisão, majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Empréstimo Pessoal, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Restituição Do Indébito
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Parties

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões de fato em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central e aplicou precedentes que autorizam a revisão em relação de consumo; a Corte Superior não reexaminou as peculiaridades fáticas da contratação em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e manteve a decisão, majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.