AREsp 2798076 - DECISAO

AREsp 2798076 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ e considerando as particularidades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ Que Conheceu E Deu Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Contratos De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ Que Conheceu E Deu Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ e considerando as particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado