REsp 1951468 - DECISAO

REsp 1951468 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Segunda Seção acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que a base de cálculo dos honorários da parte vencedora seja o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EVANDRO DA SILVA MARINHO; Recorrida: entidade de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Contratos De Empréstimos Pessoais, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Prescrição Decenal, Capitalização De Juros
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Parties

EVANDRO DA SILVA MARINHO

Recorrente

entidade de previdência privada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 incidência subsidiária do art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do § 6º do art. 85 do CPC/2015 independentemente do conteúdo da decisão

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Segunda Seção acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que a base de cálculo dos honorários da parte vencedora seja o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o proveito econômico obtido pela parte autora como base de cálculo da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.