REsp 1951468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVANDRO DA SILVA MARINHO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESACOLHIMENTO. PREFAC1AL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP N. 2.170-36/2001 E AUSÊNCIA DE PACTO. AFASTAMENTO. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 300-307 e 308-320). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, defendendo a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico obtido pelo afastamento de abusividades e condenação da parte recorrida à repetição de indébito, em vez do valor da causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 377-386 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível quando, havendo ou não proveito econômico, for ele irrisório ou inestimável e o valor da causa for baixo, ou seja, na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: "assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". Cumpre destacar que o § 6º do mesmo artigo orienta que os limites e critérios previstos no § 2º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, "inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). No caso dos autos, o Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedente a ação revisional de empréstimos concedidos por entidade de previdência privada fechada, limitando os juros e sua cobrança capitalizada, bem como autorizando a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Entretanto, apenas inverteu a sucumbência, condenando a parte ré, ora recorrida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 244-258 e 300-307). Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Segunda Seção desta Corte, é impositivo o provimento do recurso no tópico, a fim de estabelecer o proveito econômico com a base de cálculo da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o proveito econômico obtido pela parte autora, ora recorrente, como a base de cálculo da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.