AREsp 2557850 - DECISAO

AREsp 2557850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório, inexistindo prova nos autos do número de dias de atraso apto a autorizar a liquidação da cláusula penal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos juros de mora, manteve-se o entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial é a data do vencimento (súmula/jurisprudência aplicáveis).

Parties
Recorrente: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrente: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos De Empreitada, Mora, Cláusula Penal, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do período de atraso na obra e aplicação de cláusula penal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório, inexistindo prova nos autos do número de dias de atraso apto a autorizar a liquidação da cláusula penal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos juros de mora, manteve-se o entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial é a data do vencimento (súmula/jurisprudência aplicáveis).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.