REsp 1881707 - ACORDAO

REsp 1881707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão sobre qual Código Civil seria aplicável não foi suscitada no momento oportuno pelas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e o mérito já foi suficientemente motivado no acórdão, que restringiu a indenização ao período de vigência do contrato e afastou a multa cominatória (astreintes) por inexistir mais obrigação de fazer após o término do contrato.

Parties
Embargante: BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrida: BR DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contratos De Exploração De Posto De Combustível, Prorrogação Tácita, Obrigação De Fazer, Astreintes, Direito Intertemporal, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Perdas E Danos
Civil Processual Civil Contratos Contratos De Exploração De Posto De Combustível Prorrogação Tácita Obrigação De Fazer Astreintes Direito Intertemporal +2 more

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Parties

BEIRA MAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

BR DISTRIBUIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à legislação aplicável (direito intertemporal)
  2. 2 inovação recursal / tese não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 verificação de vícios de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão sobre qual Código Civil seria aplicável não foi suscitada no momento oportuno pelas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e o mérito já foi suficientemente motivado no acórdão, que restringiu a indenização ao período de vigência do contrato e afastou a multa cominatória (astreintes) por inexistir mais obrigação de fazer após o término do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração