AREsp 1849309 - DECISAO

AREsp 1849309 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, a arguição da ilegalidade de encargos contratuais como matéria de defesa para verificação da existência da mora; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dessas alegações, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Banco Pan; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam examinadas as alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa; ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Financiamento, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Mora, Ação Revisional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Direito Do Consumidor Contratos De Financiamento Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Banco Pan

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para investigar a existência da mora
  2. 2 necessidade/formalidade da notificação para constituição em mora após Lei nº 13.043/2014
  3. 3 efeito do ajuizamento de ação revisional sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite, em face do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, a arguição da ilegalidade de encargos contratuais como matéria de defesa para verificação da existência da mora; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dessas alegações, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam examinadas as alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa; ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para exame das alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa
  • Intimem-se