AREsp 1849309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violação dos arts. 319 e 396 do Código Civil; 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; 17, 18, 489, § 1º, III e IV, 508, 1.022, I e II,do Código de Processo Civil; 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor,além de dissídio jurisprudencial.O acórdão recorrido estáretratado na seguinte ementa (fl. 234): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/69. LEI Nº 13.043/2014. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a situação de inadimplência do contrato e não havendo purga da mora no prazo legal, é imposta a busca e apreensão. 2. A partir da alteração legislativa produzida pela Lei nº 13.043/2014, não é mais necessária a notificação por meio de cartório de títulos e documentos para a comprovação da mora, que poderá ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 3. O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, segundo orientação contida no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, mormente considerando que, ainda que se reconheça a abusividade do contrato referente a algumas cláusulas, isto não implica na redução substancial do quantum debeatur a ensejar a inexistência de mora, visto que mantida a situação de inadimplência do devedor. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 273): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Sustenta o agravante que o contrato de cessão celebrado entre o Banco Pan e a Caixa Econômica Federal é nulo e ineficaz perante o consumidor, o que torna a agravada parte ilegítima para ajuizar a demanda. Afirma que a notificação para constituir em mora o devedor também deve ser considerada nula. Argumenta que não ficou configurada a mora do agravante, bem como alega que deve ser reconhecida a abusividade dos encargos remuneratórios, tais como, juros remuneratórios, capitalização mensal, taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, IOF diluído nas parcelas, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de veículo e tarifa de registro. Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que o Tribunal de origem manteve a sentença, que entendeu ser inviável o exame dalegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação debusca e apreensão. Desse modo, observo que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória.Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a caracterização da mora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1.073.427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em8.5.2012, DJe de 15.5.2012) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA.ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2014, DJe de 27.11.2014) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam examinadas as alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial. Intimem-se.