AREsp 1936816 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da supressio: a recorrente tolerou, durante toda a vigência do contrato, aquisições abaixo do mínimo contratual sem qualquer insurgência, apenas notificando pela ausência de aquisições em data posterior e buscando a multa após o término da relação, o que demonstra inércia que suprime o direito de exigir a multa; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrido: Sr. Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos De Fornecimento De Combustíveis, Supressio, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Fornecimento De Combustíveis Supressio Multa Contratual Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Sr. Clemente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio à exigência de multa contratual por não aquisição de quantidade mínima de combustível
  2. 2 Validade e exigibilidade de cláusula contratual que estipula quantidades mínimas de aquisição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o instituto da supressio: a recorrente tolerou, durante toda a vigência do contrato, aquisições abaixo do mínimo contratual sem qualquer insurgência, apenas notificando pela ausência de aquisições em data posterior e buscando a multa após o término da relação, o que demonstra inércia que suprime o direito de exigir a multa; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo