REsp 2230273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e rebateu adequadamente os argumentos invocados, não havendo omissão ou...

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Parties
Recorrente/apelante: MARCELO HERRERA GONCALES; Autora/recorrida: Sbcoaching Corporate Consultoria em Performance Ltda.; Apelante: Nilcéia Maria de Vides Gonçales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Rescisão De Contrato De Franquia) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos De Franquia, Rescisão Contratual, Registro De Marca, Nulidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Contratos De Franquia Rescisão Contratual Registro De Marca Nulidade Contratual +3 more

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Parties

MARCELO HERRERA GONCALES

Recorrente/apelante

Sbcoaching Corporate Consultoria em Performance Ltda.

Autora/recorrida

Nilcéia Maria de Vides Gonçales

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Rescisão De Contrato De Franquia) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 492, 489 §1º IV e VI, 1.022, 85 e 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 413 do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 2º da Lei nº 13.966/19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e rebateu adequadamente os argumentos invocados, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justificasse o conhecimento do recurso; por isso manteve-se o entendimento da instância de origem e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil