AREsp 2780571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Segunda Ré: FREESIGA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Restituição De Valores E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratos De Licença De Software, Implementação De Software, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Licença De Software Implementação De Software Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

FREESIGA

Segunda Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Restituição De Valores E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço/culpa da agravante
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).