AREsp 2514826 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da multa a encargos acessórios), hipótese impedida de análise nesta Corte pela Súmula 5/STJ, e porque o tribunal a quo verificou ausência de previsão de penalidade...

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Parties
Agravante: ESTELA MAGDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Locação, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Locação Multa Contratual Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj

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Parties

ESTELA MAGDA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 113 do Código Civil quanto à aplicação de multa contratual de 2%
  2. 2 Aplicação de penalidade por inadimplemento de encargos acessórios ao contrato de locação
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e vedação imposta pela Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da multa a encargos acessórios), hipótese impedida de análise nesta Corte pela Súmula 5/STJ, e porque o tribunal a quo verificou ausência de previsão de penalidade para encargos acessórios, tornando inviável sua aplicação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se