AREsp 2806658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade do locatário pela coparticipação em caso de furto/roubo quando a locadora deixou de instalar equipamentos de segurança contratados
2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que impõem coparticipação em contratos de adesão
3. 3 Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em razão da não instalação de equipamentos pela locadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Os tribunais a quo concluíram que a obrigação de coparticipação estava expressa no contrato, que o dever de informação foi cumprido, que o aditivo não garantia recuperação do veículo e que a conduta da locatária em circular sem aguardar a instalação contribuiu para o risco, sendo possível apenas a restituição dos valores do aditivo sem afastar a coparticipação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.