AREsp 2793207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o julgamento antecipado do mérito foi fundamentado por o Tribunal entender as provas suficientes (art. 355, I, CPC), a alegação de convalidação dos contratos pela boa-fé objetiva e teoria da aparência...

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Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA; Agravante: SÍLVIA VASSOLER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Contratos De Locação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

OSMAR FERREIRA

Agravante

SÍLVIA VASSOLER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova (art. 357 CPC)
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da teoria da aparência (arts. 113 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o julgamento antecipado do mérito foi fundamentado por o Tribunal entender as provas suficientes (art. 355, I, CPC), a alegação de convalidação dos contratos pela boa-fé objetiva e teoria da aparência não foi demonstrada diante da ausência de poderes do signatário e da insuficiência probatória, e eventual reavaliação de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.