REsp 2120306 - DECISAO

REsp 2120306 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 205 CC) não contém o marco temporal requerido para modificar a contagem da prescrição, incidindo a Súmula 284 do STF por inadequação da fundamentação; além disso, a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data do último contrato pactuado quando há sucessão negocial/renegociação, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Empréstimo, Sucessão Negocial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Empréstimo Sucessão Negocial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos de mútuo quando há sucessão negocial/renegociação?
  2. 2 Se o art. 205 do CC/02 autoriza concluir pelo termo inicial distinto da data de assinatura do contrato?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 205 CC) não contém o marco temporal requerido para modificar a contagem da prescrição, incidindo a Súmula 284 do STF por inadequação da fundamentação; além disso, a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição na data do último contrato pactuado quando há sucessão negocial/renegociação, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.