REsp 2099626 - DECISAO

REsp 2099626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessão negocial e novação das dívidas, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se na data da assinatura do último contrato; no caso concreto o último contrato foi celebrado em 2018 e a ação proposta em 2019, estando, portanto, dentro do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contratos, Novação, Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto 22.626/33), Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Ação Revisional De Contratos Novação Capitalização De Juros Lei De Usura (decreto 22.626/33) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 incidência da novação e sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessão negocial e novação das dívidas, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se na data da assinatura do último contrato; no caso concreto o último contrato foi celebrado em 2018 e a ação proposta em 2019, estando, portanto, dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.