REsp 2030408 - DECISAO

REsp 2030408 - DECISAO

Em ação revisional de contratos de mútuo com sucessivas renovações que caracterizam novação, o prazo prescricional decenal começa a contar da assinatura do último contrato; além disso, embargos de declaração opostos com fito de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Pretensão Revisional, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição (data Da Assinatura Do Último Contrato), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj
Civil Contratos De Mútuo Pretensão Revisional Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição (data Da Assinatura Do Último Contrato) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados?
  2. 2 Cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração são opostos com propósito de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Em ação revisional de contratos de mútuo com sucessivas renovações que caracterizam novação, o prazo prescricional decenal começa a contar da assinatura do último contrato; além disso, embargos de declaração opostos com fito de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Mantida a conclusão de que, em contratos de mútuo sucessivamente renovados com novação, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato