REsp 2115245 - DECISAO

REsp 2115245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão revisional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) e que o termo inicial desse prazo é a data da assinatura do contrato; no caso de sucessão negocial com novação das dívidas, o prazo conta da assinatura do último contrato renovado. Como o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Sucessão Negocial, Ação Revisional
Direito Civil Processual Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação Sucessão Negocial Ação Revisional

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo?
  2. 2 Efeito da novação/sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição decenal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão revisional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) e que o termo inicial desse prazo é a data da assinatura do contrato; no caso de sucessão negocial com novação das dívidas, o prazo conta da assinatura do último contrato renovado. Como o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais três pontos percentuais (3%) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.