REsp 2099626 - ACORDAO

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Na hipótese de sucessão negocial que importe novação das dívidas, o termo inicial do prazo prescricional decenal para ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do último contrato firmado entre as partes; por isso, não havendo decurso do prazo decenal no caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Ação Revisional, Súmula N. 568/stj
Civil Processual Civil Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação Ação Revisional Súmula N. 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos de mútuo sucessivamente renovados?
  2. 2 Em caso de sucessão negocial que implique novação, a prescrição deve contar da assinatura do último contrato?

Ratio Decidendi

Na hipótese de sucessão negocial que importe novação das dívidas, o termo inicial do prazo prescricional decenal para ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do último contrato firmado entre as partes; por isso, não havendo decurso do prazo decenal no caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial