AREsp 2859586 - DECISAO

AREsp 2859586 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois examinou e motivou de forma clara as questões suscitadas, concluindo que a entidade ré, por ser entidade de previdência privada fechada, não se equipara a instituição financeira, sujeitando os contratos ao regime de mútuo entre particulares, limitando os juros àqueles permitidos em lei e afastando a capitalização e a justificativa do equilíbrio atuarial por ausência de prova; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Equilíbrio Atuarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Contratos De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Equilíbrio Atuarial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicabilidade da Resolução 3.792/2009 do BACEN/CMN e da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 Se a limitação de juros com base na Lei de Usura e no Código Civil é compatível com eventual equilíbrio atuarial da entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois examinou e motivou de forma clara as questões suscitadas, concluindo que a entidade ré, por ser entidade de previdência privada fechada, não se equipara a instituição financeira, sujeitando os contratos ao regime de mútuo entre particulares, limitando os juros àqueles permitidos em lei e afastando a capitalização e a justificativa do equilíbrio atuarial por ausência de prova; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso