AREsp 1860434 - ACORDAO

AREsp 1860434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com precisão, a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que, na hipótese, a recusa de cobertura foi abusiva, porquanto o rol da ANS, segundo a orientação desta turma, é exemplificativo e a operadora em modalidade de autogestão deve observar princípios contratuais do Código Civil (boa-fé objetiva); ademais, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que obsta o provimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada / Recorrida: LUISE BEATRIZ PARLOW DE WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs. Taxativa), Recusa De Cobertura De Procedimento Médico, Coparticipação, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Contratos De Plano De Saúde Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs. Taxativa) Recusa De Cobertura De Procedimento Médico Coparticipação Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Recorrente

LUISE BEATRIZ PARLOW DE WALLAU

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa) para operadora em modalidade de autogestão
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento médico prescrito não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com precisão, a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que, na hipótese, a recusa de cobertura foi abusiva, porquanto o rol da ANS, segundo a orientação desta turma, é exemplificativo e a operadora em modalidade de autogestão deve observar princípios contratuais do Código Civil (boa-fé objetiva); ademais, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que obsta o provimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do procedimento radioterápico indicado.