REsp 2047030 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo legitimamente entendeu que, não havendo previsão contratual nem contratação acessória para cobertura de medicamentos de uso domiciliar, a negativa de cobertura é lícita à luz dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, da regulamentação da ANS e da jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e invocou matéria não debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente / Autor: B. A. R.; Recorrida / Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

B. A. R.

Recorrente / Autor

operadora do plano de saúde

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 10 (incs. V e VI) e 12 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e efeitos de contrato de adesão fechado anteriormente à regulação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo legitimamente entendeu que, não havendo previsão contratual nem contratação acessória para cobertura de medicamentos de uso domiciliar, a negativa de cobertura é lícita à luz dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, da regulamentação da ANS e da jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e invocou matéria não debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC