REsp 1972054 - DECISAO

REsp 1972054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou corretamente a abusividade da negativa de cobertura com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e configurou-se o dano moral diante das circunstâncias do caso, e porque certas matérias trazidas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas, impedindo seu conhecimento. Ademais, a revisão do reconhecimento e do montante do dano moral demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Cobertura De Procedimentos Médicos, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde/seguros De Saúde Contratos De Plano De Saúde Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Cobertura De Procedimentos Médicos Dano Moral +3 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de exame de cintilografia miocárdica com dipiridamol
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
  3. 3 caracterização e valoração do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou corretamente a abusividade da negativa de cobertura com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e configurou-se o dano moral diante das circunstâncias do caso, e porque certas matérias trazidas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas, impedindo seu conhecimento. Ademais, a revisão do reconhecimento e do montante do dano moral demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil