AREsp 2530682 - DECISAO

AREsp 2530682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ — a análise da configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contratos De Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 existência de ato ilícito e responsabilidade civil da operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ — a análise da configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.