AREsp 2560681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação e a jurisprudência sobre notificação prévia, incidência do CDC em contratos coletivos de pequeno porte e vedação à suspensão antes de 60 dias, mantendo a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

associação autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão ou rescisão de contrato de plano de saúde por falta de pagamento antes de 60 dias
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários
  3. 3 necessidade de notificação prévia do beneficiário antes do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação e a jurisprudência sobre notificação prévia, incidência do CDC em contratos coletivos de pequeno porte e vedação à suspensão antes de 60 dias, mantendo a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.