AREsp 2643168 - DECISAO

AREsp 2643168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e relatório médico, concluiu pela imprescindibilidade da prótese e materiais solicitados e a recorrente não comprovou existência de procedimento alternativo, eficaz e incorporado ao rol da ANS; aplicou-se o CDC e a jurisprudência do STJ que reputa abusiva a exclusão de cobertura de meios necessários ao sucesso do tratamento, de modo que a decisão estadual permanece incólume e o recurso não desconstitui seus fundamentos.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Abusividade De Cláusula Excludente, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Abusividade De Cláusula Excludente Jurisprudência Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese vinculada ao ato cirúrgico e materiais necessários ao tratamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e relatório médico, concluiu pela imprescindibilidade da prótese e materiais solicitados e a recorrente não comprovou existência de procedimento alternativo, eficaz e incorporado ao rol da ANS; aplicou-se o CDC e a jurisprudência do STJ que reputa abusiva a exclusão de cobertura de meios necessários ao sucesso do tratamento, de modo que a decisão estadual permanece incólume e o recurso não desconstitui seus fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em mais 10% (art. 85, § 11, CPC).