REsp 1916552 - DECISAO

REsp 1916552 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material, o Tribunal de origem decidiu com base em cláusula contratual clara que dispensa a operadora do reembolso quando o atendimento é prestado por médico não credenciado salvo nos termos ali previstos; a revisão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente ato ilícito, não há indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Esther Handler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais, Retroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Saúde/planos De Saúde Contratos De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Danos Morais Retroatividade Da Lei Nº 9.656/1998 Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Esther Handler

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso de honorários médicos quando atendimento é prestado por profissional não credenciado
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material, o Tribunal de origem decidiu com base em cláusula contratual clara que dispensa a operadora do reembolso quando o atendimento é prestado por médico não credenciado salvo nos termos ali previstos; a revisão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente ato ilícito, não há indenização por danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.