AREsp 2530456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Exclusão Contratual, Aplicação Da Lei 9.656/98, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contratos De Plano De Saúde Cobertura Assistencial Exclusão Contratual Aplicação Da Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo envolvendo plano de saúde antigo
  3. 3 Possibilidade de operadora de plano de saúde eleger método terapêutico em tratamento coberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem