REsp 1984969 - DECISAO

REsp 1984969 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem incorreu em contradição interna e extrapolou os limites dos recursos ao aplicar o art. 31 da Lei 9.656/1998 aos futuros reajustes de plano coletivo por adesão. O art. 31 aplica-se somente a planos coletivos empresariais cuja...

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Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora: AFACE; Ré: CEMAT/ENERGISA; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão cassado na parte que determinou aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 aos futuros reajustes do plano da AFACE; mantida a redução do reajuste de 2014 para 10,5%.
Legal Topics
Contratos De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidades, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Princípio Da Congruência (adstrição), Contradição Interna Em Acórdão, Julgamento Extra/ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Contratos De Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidades Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Princípio Da Congruência (adstrição) Contradição Interna Em Acórdão +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

AFACE

Autora

CEMAT/ENERGISA

Ré

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 a plano coletivo por adesão
  2. 2 Alegada contradição interna no acórdão estadual (arts. 1.022, I e 489, §1º, CPC)
  3. 3 Alegada extrapolação dos limites do recurso de apelação (art. 492, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem incorreu em contradição interna e extrapolou os limites dos recursos ao aplicar o art. 31 da Lei 9.656/1998 aos futuros reajustes de plano coletivo por adesão. O art. 31 aplica-se somente a planos coletivos empresariais cuja cobertura decorre de vínculo empregatício; por isso, cassou-se a parte do acórdão que determinou a aplicação do art. 31 aos reajustes futuros do plano da AFACE, mantendo-se apenas a redução do reajuste de 2014 para 10,5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão cassado na parte que determinou aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 aos futuros reajustes do plano da AFACE; mantida a redução do reajuste de 2014 para 10,5%.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido na parte em que determinou a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 aos futuros reajustes do plano contratado pela AFACE.
  • Mantém-se a redução do reajuste aplicado no exercício de 2014 para 10,5%.