AREsp 2564467 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo cerceamento de defesa quando a instância verificou que a causa estava suficientemente instruída; a matéria fático-probatória que ampara a exclusão da plataforma não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e não houve prequestionamento ou enfrentamento das normas federais e distritais indicadas pelo agravante de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante / Autora: ANA PATRÍCIA BRITO DO REGO; Agravada / Ré: sociedade empresária ré (Uber)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contratos De Plataforma Digital, Autonomia Da Vontade, Função Social Do Contrato, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Contratos De Plataforma Digital Autonomia Da Vontade Função Social Do Contrato Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA PATRÍCIA BRITO DO REGO

Agravante / Autora

sociedade empresária ré (Uber)

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal e local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo cerceamento de defesa quando a instância verificou que a causa estava suficientemente instruída; a matéria fático-probatória que ampara a exclusão da plataforma não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e não houve prequestionamento ou enfrentamento das normas federais e distritais indicadas pelo agravante de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.