AREsp 1773468 - DECISAO

AREsp 1773468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da questão suscitada junto ao Tribunal de origem, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência sobre prequestionamento; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: ZION VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Prestação De Serviços, Correspondente Bancário, Redução De Comissões, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos De Prestação De Serviços Correspondente Bancário Redução De Comissões Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ZION VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução unilateral das comissões contratuais (art.122 CC)
  3. 3 natureza da atividade de correspondente bancário e aplicação de normas do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da questão suscitada junto ao Tribunal de origem, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência sobre prequestionamento; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.