REsp 1881245 - DECISAO

O recurso especial foi provido para concluir que no vlida a vinculao do prazo de entrega concesso do financiamento, nos termos da tese fixada no Tema 996; assim, o prazo a ser considerado quele previsto no contrato somado apenas ao prazo de tolerncia, sendo exclua qualquer conexo com a data de assinatura do financiamento, e os autos foram remetidos ao TJSP para que examine os consectrios legais da mora (afastamento do INCC, juros de obra, dano moral).

Parties: Recorrente: AMILTON GIOVANE PRIMINI PROCOPIO MACHADO; Recorrente: OUTRA; Recorrida: VENDEDORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido em parte para estabelecer que o prazo de cumprimento da obrigao a data fixada no contrato somada apenas ao prazo de tolerncia, excluda qualquer vinculao concesso do financiamento, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de So Paulo para exame dos...
Legal Topics: Contratos De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel (mora), Cláusulas Contratuais Vinculadas a Financiamento, Correção Do Saldo Devedor (incc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Boa Fé Objetiva

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel (mora) Cláusulas Contratuais Vinculadas a Financiamento Correção Do Saldo Devedor (incc) Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

AMILTON GIOVANE PRIMINI PROCOPIO MACHADO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

VENDEDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 validação de cláusula que vincula prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento
2 uso do INCC para correção do saldo devedor no período pré-financiamento e durante o atraso
3 possibilidade de devolução de encargos e juros pagos na fase pré-obra

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para concluir que no vlida a vinculao do prazo de entrega concesso do financiamento, nos termos da tese fixada no Tema 996; assim, o prazo a ser considerado quele previsto no contrato somado apenas ao prazo de tolerncia, sendo exclua qualquer conexo com a data de assinatura do financiamento, e os autos foram remetidos ao TJSP para que examine os consectrios legais da mora (afastamento do INCC, juros de obra, dano moral).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para estabelecer que o prazo de cumprimento da obrigao a data fixada no contrato somada apenas ao prazo de tolerncia, excluda qualquer vinculao concesso do financiamento, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de So Paulo para exame dos...

Orders

Dar provimento ao recurso especial para estabelecer prazo de cumprimento da obrigao a data fixada no contrato somada apenas ao prazo de tolerncia, excluda qualquer vinculao concesso do financiamento.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de So Paulo para que se manifeste sobre os consectrios legais da mora (afastamento do INCC, juros de obra, dano moral).