REsp 1949106 - DECISAO

REsp 1949106 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e juízo de proporcionalidade/razoabilidade ao concluir que a inobservância do prazo do Decreto 93.872/1986 não foi ato imputável ao Município e não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo; além disso, o reexame dos fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão obrigando reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Município de Sousa/PB; Requerida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Contratos De Repasse, Restos a Pagar, Decreto 93.872/1986, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Contratos De Repasse Restos a Pagar Decreto 93.872/1986 Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Sousa/PB

Recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos restos a pagar à luz do art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1986
  2. 2 se a inobservância do prazo é imputável ao Município
  3. 3 se houve omissão quanto ao enfrentamento do art. 68, § 2º do Decreto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e juízo de proporcionalidade/razoabilidade ao concluir que a inobservância do prazo do Decreto 93.872/1986 não foi ato imputável ao Município e não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo; além disso, o reexame dos fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão obrigando reforma do acórdão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.