AREsp 1953893 - DECISAO

AREsp 1953893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Seguro, Cláusula De Exclusão De Risco, Interpretação De Cláusulas Ambíguas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Contratos De Seguro Cláusula De Exclusão De Risco Interpretação De Cláusulas Ambíguas Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação de cláusulas contratuais ambíguas em benefício do consumidor
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de exclusão de risco que exige velocidade mínima do vento para configuração de vendaval
  3. 3 impedimento de recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.