REsp 2060587 - DECISAO

REsp 2060587 - DECISAO

Havendo intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS e sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827996 (Tema 1011) de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas que discutam contratos de seguro vinculados à apólice pública (ramo 66); diante disso, e autorizado pelo art. 932, V, do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso especial para admitir a Caixa no processo e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: JOSÉ WILLIAME BARROSO SAMPAIO; Autor: ELISEU SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento aos Recursos Especiais para admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal
Legal Topics
Contratos De Seguro, Financiamento Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Regime Intertemporal Da MP 513/2010
Direito Civil Processo Civil Contratos De Seguro Financiamento Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Regime Intertemporal Da MP 513/2010

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

JOSÉ WILLIAME BARROSO SAMPAIO

Autor

ELISEU SOARES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade da seguradora para impugnar a não admissão da Caixa Econômica Federal no processo
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Havendo intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS e sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827996 (Tema 1011) de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas que discutam contratos de seguro vinculados à apólice pública (ramo 66); diante disso, e autorizado pelo art. 932, V, do CPC/2015, o Relator deu provimento ao recurso especial para admitir a Caixa no processo e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal.

Court Disposition

Deferido provimento aos Recursos Especiais para admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal

Orders

  • Admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo
  • Determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal