AREsp 2750936 - DECISAO

AREsp 2750936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 421 do CC) e por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A; Recorrente: VIVIANE MALVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos De Transporte, Boa Fé Objetiva, Supressio, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Transporte Boa Fé Objetiva Supressio Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Recorrente

VIVIANE MALVESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 421 do CC) e por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.