AREsp 3200146 - DECISAO

AREsp 3200146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo do Código Civil supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de certidão ou cotejo analítico dos arestos paradigmas, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos Digitais, Validação De Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Empréstimo Consignado Fraudulento, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Digitais Validação De Assinatura Eletrônica Biometria Facial Empréstimo Consignado Fraudulento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato eletrônico por biometria facial, geolocalização e protocolo de assinatura
  2. 2 suficiência e impugnação da prova documental
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo do Código Civil supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de certidão ou cotejo analítico dos arestos paradigmas, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.