AREsp 2758118 - DECISAO

AREsp 2758118 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; no mérito, manteve-se a sentença de improcedência por entender que o seguro acessório extinguiu-se com o financiamento e, sem aviso de sinistro protocolado antes da extinção do contrato (ocorrida há mais de 12 anos), mostra-se inviável o pagamento de indenização, com condenação dos autores em ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039); mantida a sentença de improcedência e a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Contratos Do SFH, Reparação De Danos, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Recursos Repetitivos (tema 1039), Sobrestamento
Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Do SFH Reparação De Danos Prescrição Da Pretensão Indenizatória Recursos Repetitivos (tema 1039) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  2. 2 Extinção do contrato de seguro com a extinção do financiamento ligado ao SFH
  3. 3 Necessidade de aviso de sinistro antes da extinção do financiamento para configuração do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; no mérito, manteve-se a sentença de improcedência por entender que o seguro acessório extinguiu-se com o financiamento e, sem aviso de sinistro protocolado antes da extinção do contrato (ocorrida há mais de 12 anos), mostra-se inviável o pagamento de indenização, com condenação dos autores em ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039); mantida a sentença de improcedência e a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
  • Após julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.