AREsp 1954106 - DECISAO

AREsp 1954106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado falta de comprovação do cumprimento de obrigações contratuais pela apelante (trabalho voluntário e média no ENADE).

Parties
Agravante: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA; Apelada: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Educacionais, Boa Fé Objetiva, Publicidade Enganosa, Cláusulas Abusivas, FIES, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Educacionais Boa Fé Objetiva Publicidade Enganosa Cláusulas Abusivas FIES +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

UNIESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421, 422, 423 e 476 do Código Civil e dos arts. 6º, III, 30, 31, 37 e 51 do CDC por publicidade enganosa e abusividade contratual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 51 do CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado falta de comprovação do cumprimento de obrigações contratuais pela apelante (trabalho voluntário e média no ENADE).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.