AREsp 2689148 - DECISAO

AREsp 2689148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, e que eventual reforma demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a cobrança referente ao período posterior à colação de grau antecipada era irregular por ausência de prestação de serviços.

Parties
Autora: NATÁLIA; Ré: SESNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Educacionais, Colação De Grau Antecipada, Rebus Sic Stantibus, Indenização Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Educacionais Colação De Grau Antecipada Rebus Sic Stantibus Indenização Por Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NATÁLIA

Autora

SESNI

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de cobrança de semestralidade após colação de grau antecipada autorizada pela Portaria nº 383/2020
  3. 3 Aplicabilidade do princípio rebus sic stantibus e dos arts. 317 e 478 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, e que eventual reforma demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a cobrança referente ao período posterior à colação de grau antecipada era irregular por ausência de prestação de serviços.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º