AREsp 3048790 - DECISAO

AREsp 3048790 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SAGI JORGE ELIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Educacionais, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Contratos Educacionais Exceptio Non Adimpleti Contractus Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +5 more

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Parties

SAGI JORGE ELIAS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 alegada violação dos arts. 476, 421 e 422 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus, boa-fé objetiva e função social do contrato)