AREsp 2486017 - DECISAO

AREsp 2486017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se que os argumentos capazes de afastar o acórdão recorrido dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial); contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento diante da hipossuficiência da recorrente, incidindo a Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido parcialmente para retirar a multa.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR BASSO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; no mérito, mantida a impossibilidade de prover o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.
Legal Topics
Contratos Eletrônicos, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Hipervulnerabilidade Do Consumidor (idoso), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contratos Eletrônicos Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Hipervulnerabilidade Do Consumidor (idoso) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NAIR BASSO DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade de contratos bancários celebrados por meio eletrônico com captação de imagem e assinatura eletrônica
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a consumidor idoso/hipervulnerável
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se que os argumentos capazes de afastar o acórdão recorrido dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial); contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento diante da hipossuficiência da recorrente, incidindo a Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido parcialmente para retirar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; no mérito, mantida a impossibilidade de prover o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Orders

  • Afastar a multa arbitrada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se